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NOTÍCIASJustiça determina isenção do pedágio em Carambeí a pessoas em tratamento de saúde fora da cidade
A Justiça determinou que a tarifa de pedágio da praça localizada na PR-151 em Carambeí, nos Campos Gerais do Paraná, seja isenta para pessoas em tratamento de saúde fora da cidade em que moram.
A decisão liminar atende à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MP), que ressalta que o benefício está previsto em lei estadual para pessoas com deficiência, doenças graves ou degenerativas e com Transtorno do Espectro Autista.
A liminar foi expedida após uma moradora de Castro , que faz tratamento oncológico periódico na Santa Casa de Ponta Grossa, procurar o Ministério Público por ter a isenção da tarifa de pedágio negada pela EPR Litoral Pioneiro, concessionária que administra o trecho.
A liminar foi expedida no final da tarde de segunda-feira (22) e determina a aplicação de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Fonte:G1Paraná / Foto: Reprodução/RPC
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